Contrato de Uso do Serviço “teleshop.pro”

Definições e disposições gerais

As partes concordam que, neste Contrato, os termos a seguir têm o seguinte significado:

1. Cadastro do Usuário

O cadastro do Usuário é necessário para criar uma Conta do Lojista, por meio da qual o Usuário poderá criar uma loja Teleshop.

Formas de cadastro:

• Pelo endereço de e-mail, por meio da página: https://my.teleshop.pro/
• Pelo aplicativo de mensagens Telegram

2. Condições para criar o Teleshop e para a prestação de serviços

2.1. Condições para criar o Teleshop

Para criar um Teleshop, o Lojista deve ser o proprietário da loja ou um representante autorizado do proprietário.

2.2. Prestação de serviços ao Lojista

Em caso de qualquer falha que impeça o Lojista de receber os serviços do Serviço, o Serviço poderá adotar todas as medidas possíveis para eliminar os problemas, e o Lojista, por sua vez, assume a responsabilidade de notificar o Serviço em tempo hábil ao constatar falhas e erros.

3. Gestão do Serviço. Propriedade intelectual

O Serviço e seus componentes são gerenciados pelo Prestador. O Prestador é titular dos direitos sobre o Serviço e seus componentes, ou os detém sob licença, incluindo o domínio teleshop.pro e seus subdomínios, o software do Serviço e o Bot, na medida necessária para a prestação dos serviços nos termos deste Contrato.

4. Dados pessoais

A política de privacidade integra este Contrato. Ao se cadastrar no Serviço, o Lojista consente com o uso e o tratamento, pelo Serviço, de seus dados pessoais fornecidos ao Serviço no decorrer do uso.

5. Segurança da Conta

5.1. Obrigações do Lojista quanto à segurança da Conta

• O Lojista é pessoalmente responsável pela guarda dos dados de login da Conta
• O Lojista não divulga a terceiros seus dados de acesso ao Serviço
• O Lojista deve notificar o Serviço imediatamente por meio de @teleshop_service_bot sobre suspeitas de uso não autorizado

5.2. Possíveis motivos para exclusão/bloqueio da Conta

O Serviço reserva-se o direito de excluir ou bloquear a Conta do Lojista caso o Lojista viole qualquer cláusula válida do Contrato.

5.3. Desconexão do bot e reembolso

7. Preços e operações financeiras

7.1. Condições de reembolso

7.2. Preços e condições de Pagamento

• O Lojista paga pelos serviços do Serviço apenas pelo período em que pretende utilizá-los
• O Serviço não efetua nenhuma cobrança automática na conta bancária do Lojista
• O Serviço pode alterar os preços dos Planos 3 dias após a notificação
• Todos os valores pagos serão revertidos em benefício de TECH BUDDIES LTD (número de registro 15175545, Reino Unido). Os Pagamentos em grívnia são recebidos pela TOV TEKHKLASTER (número de registro 44959510) na qualidade de agente de pagamento, em nome da TECH BUDDIES LTD.
• Os preços dos Planos indicados no site do Serviço são expressos em dólares americanos (o sinal “$” significa o dólar americano); qualquer conversão é realizada pelo banco emissor do cartão do Lojista pela taxa de câmbio própria desse banco, e as diferenças cambiais não são reembolsadas
• A moeda do Pagamento não é escolhida pelo Lojista: quando um Lojista recebeu anteriormente um Plano pago por outro meio que não a Stripe e não efetuou nenhum Pagamento por meio da Stripe, os Pagamentos são aceitos em grívnia, pelo preço em grívnia do Plano previamente acordado com esse Lojista
• Um Pagamento em grívnia feito ao agente de pagamento constitui o devido cumprimento da obrigação pecuniária do Lojista perante a TECH BUDDIES LTD

8. Envio de e-mails

Para notificar seus Lojistas sobre o funcionamento do Serviço, o Serviço envia e-mails para o endereço de e-mail informado pelo Lojista na Conta. Ao se cadastrar no Serviço, o Lojista confirma sua concordância em receber esses e-mails do Serviço.

9. Vigência do Contrato. Alterações

Este Contrato é considerado celebrado no momento do cadastro do Usuário no site ou no Bot do Serviço e permanece em vigor até a exclusão da Conta do Lojista.

10. Lei aplicável e solução de controvérsias

10.1. Parte contratante

A parte contratante, a proponente da oferta e a proprietária do Serviço é a TECH BUDDIES LTD, empresa constituída na Inglaterra e no País de Gales sob o número de registro 15175545, endereço: 71-75 Shelton Street, Covent Garden, London, WC2H 9JQ, United Kingdom. Todos os direitos, garantias e obrigações que este Contrato atribui ao Serviço pertencem à TECH BUDDIES LTD e são por ela cumpridos; quando qualquer cláusula deste Contrato se referir ao Serviço como titular de um direito ou devedor de uma obrigação, essa referência é à TECH BUDDIES LTD. Esta cláusula prevalece sobre qualquer outra disposição deste Contrato que a contrarie. O Lojista e a TECH BUDDIES LTD são denominados, em conjunto, “Partes” e, individualmente, “Parte”. A TOV TEKHKLASTER (ТОВ «ТЕХКЛАСТЕР», número de registro 44959510, 13 Hlybochytska St., Kyiv, 04052, Ukraine) não é Parte deste Contrato: ela recebe pagamentos em grívnia na qualidade de agente de pagamento, atuando em nome e por conta da TECH BUDDIES LTD.

10.2. Lei aplicável

Este Contrato (juntamente com os Termos de Pagamento, que dele fazem parte) e quaisquer obrigações dele decorrentes ou a ele relacionadas, inclusive as extracontratuais, são regidos pela lei da Inglaterra e do País de Gales e interpretados de acordo com ela. Essa escolha de lei não afasta as normas imperativas de proteção de dados que se aplicam ao tratamento dos dados pessoais do Lojista.

10.3. Jurisdição

As controvérsias entre as Partes decorrentes deste Contrato ou a ele relacionadas, inclusive qualquer questão quanto à sua formação, validade, execução ou extinção, estão sujeitas à jurisdição dos tribunais da Inglaterra e do País de Gales. Essa jurisdição não é exclusiva: qualquer das Partes poderá recorrer a um tribunal competente do local em que se encontra a outra Parte, quando isso for necessário para cobrar uma dívida ou para executar uma decisão judicial.

10.4. Procedimento pré-processual

Antes de propor ação judicial, a Parte que alegar violação deverá enviar à outra Parte uma notificação de reclamação por escrito, expondo o teor de sua reclamação. O Lojista envia essa notificação à TECH BUDDIES LTD por meio do suporte do Serviço no bot do Telegram (@teleshop_service_bot) ou para o endereço indicado na cláusula 10.1; a notificação enviada por meio do bot do Telegram é considerada entregue à TECH BUDDIES LTD. A TECH BUDDIES LTD envia sua notificação para o endereço de e-mail que o Lojista informou na Conta; esse e-mail é considerado entregue ao Lojista. O destinatário deverá responder no prazo de 30 dias corridos contados do recebimento. O descumprimento deste procedimento não priva a Parte do direito de propor ação judicial.

10.5. Disposição transitória

Esta versão do Contrato entra em vigor a partir do momento em que é publicada no site do Serviço. O uso do Serviço após esse momento constitui aceitação desta versão, inclusive pelos Lojistas que se cadastraram anteriormente. Os Pagamentos efetuados antes da entrada em vigor desta versão não são revistos: o escopo, o prazo e o preço dos serviços já pagos permanecem inalterados, e as controvérsias relativas a esses Pagamentos são resolvidas de acordo com as condições vigentes na data em que o Pagamento foi efetuado. O preço acordado com o Lojista antes da entrada em vigor desta versão é mantido até o fim do período pago, independentemente dos Planos publicados no site do Serviço.

10.6. Lojista como consumidor

Se e na medida em que normas imperativas de proteção do consumidor do país de residência habitual do Lojista se apliquem ao Lojista como pessoa física que atua para fins alheios à sua atividade comercial, empresarial ou profissional, as cláusulas 10.2 e 10.3 não privam o Lojista da proteção conferida por essas normas, nem limitam o direito do Lojista de propor ação judicial nos tribunais do país de residência habitual do Lojista, quando essas normas previrem tal direito.